Despacho conjunto n.º 573/2000, de 27 de Maio de 2000

Despacho conjunto n.º 573/2000. - A CENEL - Electricidade do Centro, S. A., pretende construir a Subestação 60/30 kV de Fátima, no local de Andorinhas, freguesia de Fátima, concelho de Ourém, utilizando para o efeito 1950 m2 de terreno integrado na Reserva Ecológica Nacional por força da Portaria n.º 749/93, de 23 de Agosto.

Considerando o parecer favorável emitido pela Direcção Regional do Ambiente Lisboa e Vale do Tejo; Considerando o interesse público desta infra-estrutura e a justificação da localização apresentada pela Câmara Municipal de Ourém e pela empresa CENEL - Electricidade do Centro, S. A: Determina-se: Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT