Despacho conjunto n.º 506/2000, de 10 de Maio de 2000

Despacho conjunto n.º 506/2000. - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, e para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 1999 e 2000 ao Clube Académico de Leiria, pessoa colectiva de utilidade pública, beneficiam dos incentivos fiscais previstos...

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