Despacho conjunto n.º 489/2000, de 03 de Maio de 2000

Despacho conjunto n.º 489/2000. - A crescente importância do papel de Portugal na cena internacional arrasta consigo relevantes compromissos para a sua política externa, implicando um reforço constante da actividade das suas representações no estrangeiro, apresentando necessidades de pessoal especializado, que tornam difícil, por vezes, a sua desejável satisfação através dos instrumentos de mobilidade previstos na lei.

Nestes casos, e desde que assegurada, por um lado, a adequada cobertura orçamental e, por outro, a garantia, inequívoca e expressa, do serviço envolvido de que o aumento de encargos decorrente da medida de descongelamento orçamental que seja tomada tem compensação numa economia efectiva ao nível de outra rubrica idêntica do mesmo serviço, poderá justificar-se a adopção de uma medida de descongelamento excepcional, desbloqueando o lugar, ou lugares,indispensável.

Assim, ao...

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