Despacho conjunto n.º 404/2006, de 19 de Maio de 2006
Despacho conjunto n.º 404/2006. - Nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, face aos positivos resultados evidenciados no relatório atempadamente apresentado, é renovada a comissão de serviço do mestre em Direito Luís Miguel Serradas de Sousa Tavares no cargo de director do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, ficando igualmente o nomeado autorizado a exercer a actividade de docência.
É publicada em anexo uma sinopse curricular do nomeado.
O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Abril de 2006.
5 de Maio de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Sinopse curricular Luís Miguel Serradas de Sousa Tavares usa como nome profissional Luís Serradas Tavares. Nasceu em Lisboa em 9 de Abril de 1965, filho de José Alexandre de Sousa Tavares e de Maria da Graça Loureiro Serradas Tavares.
Licenciado em Direito pela Universidade Lusíada no ano lectivo de 1987-1988 com média final de 14 valores. Mestre em Ciências do Direito Público pela Universidade Lusíada, no ano de 1995, com a classificação final de 16 valores (júri constituído pelos Profs. Doutores Inocêncio Galvão Teles, J. M. Sérvulo Correia, J. J. Gomes Canotilho e Jorge Miranda). Candidato a doutoramento pela Universidade Lusíada, desde Maio de 2000, em Ciências do Direito Público, com dissertação subordinada ao tema 'As decisões da Organização das Nações Unidas'.
Docente na Universidade Lusíada desde o ano lectivo de 1991-1992, com regência das disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Direito Comunitário. Docente de vários cursos de pós-graduação em Estudos Europeus (Sistema Institucional Comunitário) na Universidade Lusíada, assim como em cursos de preparação para o CEJ e para a carreira diplomática.
Actividade de advocacia entre Maio de 1992 e Março de 1994 no escritório do Dr. Miguel Rodrigues Bastos. Entre Novembro de 1994 e Maio de 1996, no escritório do Dr. Miguel Pupo Correia e do Dr. Eduardo Norte Santos Silva.
Associado no escritório de advocacia dos Drs. Miguel João e Tiago Rodrigues Bastos no ano 1998. Escritório próprio de consultadoria jurídica, com o Dr. Pedro Oliveira, desde Janeiro de 1999 (actualmente com inscrição suspensa...
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