Despacho conjunto n.º 378/2006, de 05 de Maio de 2006

Despacho conjunto n.º 378/2006, de 11 de Abril de 2006 Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 7.º e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 8.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho, reconhece-se que a actividade desenvolvida pelo INEGI - Instituto de Engenharia Mecânica e Gestão Industrial, número de identificação de pessoa colectiva 501814957, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder até 31 de Dezembro de 2008 podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que os respectivos mecenas não tenham no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído qualquer dívida de...

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