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Despacho conjunto n.º 368/2006, de 02 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 368/2006. - Com o objectivo de proceder à regulamentação específica das casas de abrigo foi introduzido, pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de Janeiro, um conjunto de normas técnicas que visam assegurar as condições de criação e funcionamento destes estabelecimentos, tendo em conta, especialmente, a qualidade dos serviços prestados às mulheres vítimas de violência.

Relativamente a estes equipamentos que, entretanto, se foram implementando ao abrigo da Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, que estabeleceu o quadro geral da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência, e do Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro, importa, agora, de harmonia com o disposto no Decreto Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de Janeiro, proceder à avaliação do seu funcionamento tendo em vista a sua adequação às condições previstas no citado diploma.

Nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do referido decreto regulamentar, a mencionada avaliação compete a uma comissão nomeada pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e pelo membro do Governo responsável pela área da igualdade.

Assim, determina-se o seguinte: 1 - A comissão para a avaliação das condições de funcionamento das casas de abrigo, prevista no n.º 3 do artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de Fevereiro, tem a seguinte composição: a) Dr.' Ana Luzia Gomes Ferreira Reis, coordenadora da Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica e vice-presidente da Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres, que coordena; b) Dr. Manuel Joaquim Pereira Albano e Dr.' Maria Teresa Freitas Carvalho, em representação da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres; c) Dr.' Joana Maria Sanches Lourenço Vallera e Dr.' Filipa Catarina Carvalho de Melo Alvarenga, em representação do Instituto de Segurança Social, I. P.; d) Dr.' Maria Amélia Martins Branco, em representação da Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança; e) Dr.' Cristina Isabel Cortesão Serém Estorninho, em representação da Estrutura de Missão contra...

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