Despacho conjunto n.º 629/2003, de 30 de Maio de 2003

Despacho conjunto n.º 629/2003. - 1 - Pelo despacho conjunto dos Secretários de Estado da Segurança Social e das Obras Públicas n.º 331/2003, de 25 de Março, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 91, de 17 de Abril de 2003, foi constituída uma comissão técnica com o objectivo de apresentar um projecto de portaria que consagre a definição dos termos e formas de financiamento da antecipação da reforma dos controladores de tráfego aéreo.

2 - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do referido despacho conjunto, a comissão técnica é constituída por um...

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