Despacho conjunto n.º 601/2003, de 19 de Maio de 2003

Despacho conjunto n.º 601/2003. - Considerando que o Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, definiu o regime jurídico aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos serviços e organismos da Administração Pública por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista; Considerando que a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos, bem como a natureza das respectivas atribuições, origina a permanente necessidade de os seus dirigentes efectuarem deslocações em serviço oficial; Considerando que a Direcção-Geral dos Impostos dispõe, presentemente, de apenas 15 motoristas, para um contigente de 81 viaturas, sendo manifestamente insuficiente o número daqueles funcionários face às necessidades de deslocação referidas; Considerando que se impõe a racionalização dos meios...

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