Despacho conjunto n.º 578/2003, de 09 de Maio de 2003

Despacho conjunto n.º 578/2003. - A Escola Profissional Bento de Jesus Caraça, propriedade da Associação para o Ensino Bento de Jesus Caraça, pessoa colectiva privada a quem foram concedidas as prerrogativas das pessoas colectivas de utilidade pública, com o número de identificação fiscal 504643118, é um estabelecimento de ensino particular no qual se ministram cursos legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com a redacção dada pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, e na alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 3.º-A do Estatuto do Mecenato, aprovado pela Lei...

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