Despacho conjunto n.º 570/2003, de 08 de Maio de 2003

Despacho conjunto n.º 570/2003. - Nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo I do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 160/99, de 14 de Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril e 30-C/2000, de 29 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos, no ano de 2000, a António Henriques (contribuinte n.º 133566498) para realização do projecto 'Exposição permanente de carácter...

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