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Despacho conjunto n.º 488/2006, de 20 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.o 488/2006. - Nos termos do Decreto-Lei n.o 331/88, de 27 de Setembro, pode ser concedido subsídio de residência aos titulares do cargo de director-geral ou equiparado que à data de nomeaçáo náo tenham residência permanente no local onde estejam sediados os respectivos serviços ou organismos numa área circundante de 100 km.

Considerando que, com a entrada em funçóes do XVII Governo Constitucional, o Gabinete de Estudos que estava sediado em Aveiro foi transferido para Lisboa;

Considerando que o director do Gabinete de Estudos, equiparado a director-geral, mestre Álvaro Manuel Reis Santos, tem a sua residência oficial em Ovar:

Determina-se que seja atribuído ao ex-director do Gabinete de Estudos, mestre Álvaro Manuel Reis Santos, o subsídio mensal de residência no valor correspondente a 50 % da ajuda de custo diária que competir a um funcionário com vencimento superior ao ín-dice 405×30 dias, pelo período de 29 de Agosto de 2005 (data em que ocorreu a apresentaçáo do director em Lisboa) e 31 de Dezembro de 2005 (data da exoneraçáo do referido cargo).

19 de Maio de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

MINISTÉRIOS DAS FINANçAS E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICA E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES

E COMUNICAçÓES

Despacho conjunto n.o 489/2006. - Considerando-se que a REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., detém 40 % do capital social da RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S. A., e que, por deliberaçáo social unânime por escrito de 7 de Novembro de 2005, os actuais membros do conselho de administraçáo da REFER foram, também, eleitos membros do conselho de administraçáo da RAVE:

1 - Autoriza-se, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 464/82, de 9 de Dezembro, a acumulaçáo de funçóes por parte dos engenheiro Luís Filipe Melo e Sousa Pardal, Dr. Alfredo Vicente Pereira, Dr. Romeu Costa Reis, engenheiro Carlos Alberto Joáo Fernandes...

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