Despacho conjunto n.º 670/2000, de 20 de Junho de 2000

Despacho conjunto n.º 670/2000. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para chefe de repartição e chefe de secção do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

18 de Maio de 2000. - Por delegação, o Secretário-Geral, João Filipe C.

Libório. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, Manuel José Moutinho de Pádua.

ANEXO Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para chefe de repartição e chefe de secção do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste.

1 - Regime da função pública: a) Regime de duração e horário de trabalho; b) Classificação de serviço dos funcionários; c) Regime de férias, faltas e licenças.

2 - Contabilidade pública: a) Orçamento do Estado - princípios e regras...

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