Despacho conjunto n.º 673/2003, de 30 de Junho de 2003

Despacho conjunto n.º 673/2003. - Considerando que o apoio ao reforço institucional dos países beneficiários é um vector estratégico da política portuguesa de ajuda pública ao desenvolvimento, tendo em atenção, designadamente, a sua importância na consolidação das capacidades administrativas dos Estados; Considerando que importa, neste quadro, conjugar esforços financeiros e técnicos capazes de assegurar a execução de projectos plurianuais abrangentes em áreas tão determinantes como as que se prendem com os sistemas judiciários e prisionais; Tendo em conta que em 2001 foi aprovado pela Comissão Europeia um projecto para os países africanos de língua oficial portuguesa de 'Apoio ao desenvolvimento do sistema judiciário', integrado no Programa Indicativo Regional (PIR) PALOP II; Atendendo que Portugal assumiu e transmitiu à Comissão Europeia o compromisso de co-financiamento daquele projecto, cuja execução será assegurada através das entidades portuguesas competentes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Justiça...

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