Despacho conjunto n.º 651/2003, de 17 de Junho de 2003

Despacho conjunto n.º 651/2003. - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Porlamar, ilha Margarita, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Caracas.

21 de Maio de 2003. - A Ministra de...

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