Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho conjunto n.º 639/2003, de 04 de Junho de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 639/2003. - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2001, de 9 de Março, e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 308/2002, de 16 de Dezembro, que procedeu à republicação daquele diploma, os membros do conselho científico da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar são designados por despacho conjunto dos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Ciência e do EnsinoSuperior.

O conselho científico da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar é um órgão de apoio de fundamental importância. Trata-se de um corpo de peritos altamente especializados, integrando personalidades de reconhecido mérito técnico e científico nas áreas da qualidade e segurança alimentar, dispondo o artigo 12.º do decreto-lei citado, que são competências deste órgão: a) Acompanhar o progresso científico e técnico na área da qualidade e segurança dos alimentos, designadamente procedendo à avaliação dos riscos da cadeia alimentar e propondo as medidas legislativas e administrativas que considereadequadas; b) Promover a celebração de protocolos com entidades ligadas à investigação, por forma a dinamizar a procura das melhores soluções para os problemas específicos relacionados com a segurança na produção alimentar; c) Apreciar, do ponto de vista científico, projectos legislativos e regulamentares com impacte na área da segurança alimentar que venham a ser-lhesubmetidos; d) Propor à comissão instaladora a realização de estudos, conferências, colóquios, seminários e outras actividades destinadas a aprofundar e divulgar o conhecimento dos problemas da qualidade e segurança alimentar; e) Colaborar com a comissão instaladora na elaboração da lei orgânica.

Na esteira dos painéis científicos evidenciados pela Autoridade Europeia para a Qualidade e Segurança Alimentar, assumem particular relevância as seguintes áreas: Nutriçãohumana; Microbiologia; Metodologia de avaliação toxicológica; Imunologia e alergologia Farmacologia; Tecnologiaalimentar; Metodologiaanalítica; Parasitologia; Biotecnologia e OGM; Resíduos e contaminantes presentes na cadeia alimentar; Resíduos de contaminação radiológica; Resíduos de produtos fitossanitários; Aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT