Despacho conjunto n.º 594/2001, de 07 de Julho de 2001

Despacho conjunto n.º 594/2001. - Considerando o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro; Considerando que José António Lemos da Silva, técnico superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal comum da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais exerceu ininterruptamente funções dirigentes na Administração Pública de Macau, no período compreendido entre 17 de Janeiro de 1995 e 30 de Novembro de 1999; Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e nos nºs. 1 e 2 do artigo 3.º do referido diploma legal, reúne os requisitos exigidos para o provimento na categoria de assessor da carreira técnica superior e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando que o referido funcionário transitou, entretanto, para a carreira de administração prisional, nos termos do artigo 13.º do...

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