Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho conjunto n.º 719/2000, de 11 de Julho de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 719/2000. - O Decreto-Lei n.º 90/2000, de 18 de Maio, que altera a Lei Orgânica do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, prevê a extinção do Programa de Prevenção Toxicodependência - Projecto VIDA e a sua integração no Instituto.

Com esta integração prevê-se igualmente o estabelecimento de um regime remuneratório transitório para o presidente do conselho de administração do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência que iniciar o seu mandato após a entrada em vigor da nova lei orgânica e que acompanhará o processo de integração.

Este regime transitório decorre da complexidade e do volume de trabalho que implicará o processo de integração e ainda a acumulação de funções de presidente do IPDT e de coordenador do Projecto VIDA até à extinção deste.

Manteve-se, por estas razões, o estatuto de que beneficiava o coordenador do Projecto VIDA.

Assim...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT