Despacho conjunto n.º 704/2000, de 05 de Julho de 2000

Despacho conjunto n.º 704/2000. - O Decreto-Lei n.º 482/99, de 9 de Novembro, definiu um regime especial de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice para os profissionais do bailado clássico ou contemporâneo.

Uma das condições de que esse diploma faz depender o acesso antecipado à pensão por velhice é o exercício da profissão no bailado clássico ou contemporâneo, a tempo inteiro, por um período de 10 anos civis, seguidos ou interpolados.

O artigo 6.º do mesmo diploma estabelece que os períodos de exercício a tempo inteiro da profissão no bailado clássico ou contemporâneo são comprovados por declaração autenticada da entidade designada para o efeito por despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Cultura.

Nestes termos, ao...

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