Despacho conjunto n.º 440/2005, de 01 de Julho de 2005

Despacho conjunto n.º 440/2005, de 7 de Junho de 2005 Nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos pelo Centro de Artes do Espectáculo de Viseu - Associação Cultural e Pedagógica, número de identificação de pessoa colectiva 504570870, no âmbito do contrato plurianual estabelecido para os anos 2001 e 2002 com a Beira Gás - Companhia de Gás das Beiras, S. A., número de identificação de pessoa colectiva 504355660, para a realização do projecto 'Temporada 2002 no Teatro Viriato', que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que o respectivo mecenas não tenha, no...

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