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Despacho conjunto n.º 476/2004, de 31 de Julho de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 476/2004. - Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2004, de 27 de Maio, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 143, de 19 de Junho de 2004, o Governo aprovou a alienação de um lote indivisível de acções da OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A., bem como as condições gerais da venda.

Nas referidas condições gerais ficou estipulada a constituição de uma comissão de acompanhamento do processo de alienação das acções, composta por três membros, a designar pelos Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional e da Economia.

Assim: 1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2004, de 27 de Maio, é constituída a comissão de acompanhamento do processo de alienação de um lote indivisível de acções da OGMA - Indústria Aeronáutica de...

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