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Despacho conjunto n.º 463/2004, de 30 de Julho de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

de 2004 Despacho conjunto n.º 463/2004 de 9 de Julho Considerando que o Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, definiu o regime jurídico aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos serviços e organismos da Administração Pública por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista; Considerando que a natureza das atribuições do Instituto do Desporto de Portugal (IDP) origina a permanente necessidade de os seus dirigentes efectuarem deslocações em serviço oficial; Considerando que o IDP dispõe, presentemente, de apenas dois funcionários com a categoria de motorista, o que se revela manifestamente insuficiente face às necessidades de deslocação em serviço; Considerando que se impõe a racionalização dos meios disponíveis: Determina-se, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, o seguinte: 1 - É conferida permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas ao IDP aos seguintes dirigentes do IDP: a) Dr. José Manuel Marques Constantino da Silva, presidente; b) Dr. Eduardo Borges Pereira, vice-presidente; c) Dr. José Eduardo Cabral Cordovil, vice-presidente; d) Dr. Albino...

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