Despacho conjunto n.º 47/2002, de 17 de Janeiro de 2002
Despacho conjunto n.º 47/2002. - Considerando que, nos termos do artigo 81.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, o Governo financiará despesas no âmbito das missões humanitárias e de paz através do orçamento daAPAD; Considerando que, nos termos do artigo 80.º da lei acima citada, o Governo continuará a executar um programa de apoio à transição em Timor Leste cujo financiamento será assegurado pelo orçamento da APAD; Considerando que o orçamento da APAD para 2001 foi dotado com uma verba de 15 milhões de contos para financiamento de despesas com missões humanitárias e de paz, bem como para o financiamento do programa de apoio à transição em Timor Leste; Considerando que a dotação orçamental acima referida, em consequência do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, fica reduzida a 12,45 milhões de contos; Considerando que da dotação orçamental prevista no orçamento da APAD para 2000 destinada ao financiamento do programa de apoio à transição de Timor Leste e de despesas com missões de segurança, humanitárias e de paz transitou um saldo de 2 700 729 272$, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 30 de Março de 2001; Considerando que, pelo despacho conjunto n.º 989/2001, de 12 de Julho, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.' série, de 2 de Novembro de 2001, foi determinada a repartição da dotação orçamental inscrita no orçamento da APAD sob a rubrica 'Missões humanitárias e de paz', 12,45 milhões de contos, bem como do saldo que a integra referido no considerando anterior, no valor de 9 960 000 000$ para o Ministério da Defesa Nacional, de 4 290 729 272$ para o CATTL e de 900 000 000$ para o Ministério da Administração Interna; Considerando que, de acordo com o mesmo despacho, ficaram ratificadas as transferências, ao abrigo da rubrica 'Missões humanitárias e de paz', efectuadas pela APAD para o Ministério da Defesa Nacional, no montante de 5,3 milhões de contos, e para pagamento de acções, projectos e programas autorizados pelo CATTL, no montante de 3 600 729 272$; Considerando que, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 77/2001, de 5 de Março, do saldo de gerência de 2000 da APAD, uma verba de 900 mil contos foi movimentada por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e das Finanças, tendo...
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