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Despacho conjunto n.º 96/2001, de 27 de Janeiro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 96/2001. - No âmbito de um processo que envolveu várias iniciativas legislativas, iniciado com a revisão do Estatuto Social do Bombeiro e continuado com a revisão e actualização do Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, o Governo procedeu ainda à reformulação da estrutura e funcionamento do Serviço Nacional de Bombeiros, fazendo aprovar a nova Lei Orgânica daquele Serviço e criou os centros de coordenação de socorros com o objectivo de articular com ganhos de eficácia e racionalidade a intervenção do Serviço Nacional de Bombeiros e dos corpos de bombeiros com o Serviço Nacional de Protecção Civil.

Com os novos diplomas fica, assim, definido um novo enquadramento jurídico da actividade dos corpos de bombeiros, o que representa um grande esforço de actualização e um grande impulso no fortalecimento e valorização do sector.

Importa, agora, promover a implementação da referida legislação de forma gradual e consensualizada que garanta e dê continuidade à contribuição dos vários sectores que representam os bombeiros portugueses.

Nestes termos, determina-se: 1 - É criada a comissão de acompanhamento da implementação da legislação de bombeiros, coordenada pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e constituída por um representante das seguintes entidades: Serviço Nacional de Bombeiros; Serviço...

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