Despacho conjunto n.º 31/2001, de 17 de Janeiro de 2001
Despacho conjunto n.º 31/2001. - Nos termos e ao abrigo do n.º 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 3.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é nomeado para exercer, em comissão de serviço, o cargo de secretário-geral do Ministério do Equipamento Social o licenciado Fernando José Ramos Almodovar, continuando, por razões de interesse público, a exercer as funções de secretário-geral do ex-MEPAT, em regime de acumulação e sem retribuição.
22 de Novembro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
Curriculumvitae Fernando José Ramos Almodovar.
Nascido em 22 de Setembro de 1952.
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.
Frequência do curso de pós-graduação em Direito Comunitário, promovido pela Ordem dos Advogados em 1986.
Advogado, inscrito na respectiva Ordem, tendo suspenso a referida inscrição.
Ingressou na Administração Pública em 1973, na então Direcção-Geral da Contabilidade Pública, actual Direcção-Geral do Orçamento (DGO).
Exerceu também funções jurisconsultivas, em regime de requisição, no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Na DGO, na qual detém, actualmente, a categoria de assessor, esteve colocado na consultadoria jurídica, tendo participado, designadamente, na elaboração de diversos diplomas respeitantes à reforma da administração financeira do Estado.
Representante da Direcção-Geral do Orçamento no processo de integração dos funcionários civis de Macau na Administração Pública Portuguesa.
Representante da Direcção-Geral do Orçamento na equipa de administração de dados de pessoal no âmbito do protocolo celebrado entra a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Instituto de Informática e a Direcção-Geral da AdministraçãoPública.
Membro da Comissão para as Actividades de Formação da DGO.
Membro dos júris de inúmeros concursos de pessoal e de aquisição de bens e serviços.
Representante do Ministério das Finanças no Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior (CNASES).
Representante do Ministério das Finanças na Comissão do Património Cultural Subaquático.
Representante do Governo na mesa negocial n.º 13, no âmbito do acordo salarial/96.
Representante do Governo no âmbito do processo de alteração do regime de incentivos para a deslocação de funcionários...
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