Despacho conjunto n.º 81/2000, de 28 de Janeiro de 2000

Despacho conjunto n.º 81/2000. - O Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, veio garantir ao pessoal do quadro dos serviços públicos do território de Macau a possibilidade de integração nos serviços da República Portuguesa.

Considerando que foi reconhecido o direito de integração à funcionária Maria Edite dos Santos Francisco Ó, que, por impossibilidade de integração directa, foi afecta à Direcção-Geral da Administração Pública, nos termos da alínea b) do artigo 2.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, pelo despacho conjunto n.º 562/99, de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 161, de 13 de Julho de 1999; Considerando que, entretanto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 89-E/98, de 13 de Abril, que, para efeitos de integração nos serviços da República de pessoal oriundo de Macau, considera automaticamente alterados os quadros, sendo acrescidos do...

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