Despacho conjunto n.º 68/2000, de 21 de Janeiro de 2000

Despacho conjunto n.º 68/2000. - Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 189-A/99, de 4 de Junho, tem vindo a ser levado a cabo pelo Governo Português um conjunto de acções conducentes à elaboração e consequente execução de programas de apoio ao processo de transição relativo à autodeterminação em Timor Leste.

Uma vez desenvolvidas as acções mais prementes, directamente relacionadas com as infra-estruturas e saneamento básico, importa, agora, alargar o âmbito dos programas de apoio ao sector agrário, essencial, também, a uma efectiva recuperação nos planos económico e social do território.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º do...

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