Despacho conjunto n.º 8/2006, de 04 de Janeiro de 2006
Despacho conjunto n.º 8/2006. - Considerando que o n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 4 de Março, que estabeleceu a orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, procedeu à extinção das secretarias-gerais do extinto Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do extinto Ministério do EquipamentoSocial; Considerando que o n.º 1 do artigo 11.º do mencionado Decreto-Lei n.º 58/2005 procedeu à criação de uma nova Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a qual, nos termos do n.º 3 do artigo 32.º do mesmo diploma, assumiu os direitos e as obrigações de que eram titulares as aludidas secretarias-gerais do extinto Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do extinto Ministério do EquipamentoSocial; Considerando que o secretário-geral actualmente em funções, mediante o despacho conjunto n.º 965/2003, de 19 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, de 8 de Outubro de 2003, foi nomeado para exercer, em comissão de serviço, o cargo de secretário-geral do extinto Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em acumulação com o cargo de secretário-geral do extinto Ministério do Equipamento Social; Considerando que com a extinção das secretarias-gerais dos extintos Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e Ministério do Equipamento Social cessou a comissão de serviço do referido secretário-geral; Considerando que, no âmbito do contexto supra-enunciado, torna-se necessário proceder à nomeação de um novo secretário-geral para a Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Considerando, por último, que o n.º 5 do artigo 11.º da actual Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações determina que a Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral: Determina-se o seguinte: 1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (na redacção inicial), declarar extinta a comissão de serviço do actual secretário-geral, licenciado José Albano da Silva Santos, técnico economista assessor principal da Direcção-Geral de Estudos e Previsão do Ministério das Finanças.
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 4 de Março, e nos termos dos n.º 5 e 3 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 18.º e do n.º 1 do...
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