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Despacho conjunto n.º 16/2004, de 13 de Janeiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 16/2004. - Considerando as circunstâncias excepcionais decorrentes dos incêncios que deflagraram em 2003 que determinaram a declaração de situação de calamidade pública pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 123/2003, de 25 de Agosto, e 161/2003, de 9 de Outubro, exigiram a adopção de medidas de emergência para socorro das populações atingidas, com o objectivo de minorar as trágicas consequências económicas e sociais dos sinistros; Considerando que decorrida a fase de emergência é necessário iniciar a reconstrução, designadamente do parque habitacional afectado, sem o qual não é possível iniciar o processo de normalização das vidas das populações que perderam a habitação permanente: Determina-se o seguinte: 1 - É constituída, no âmbito da estrutura de coordenação e controlo prevista no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, uma comissão, designada como comissão nacional de apoio solidário às vítimas dos incêndios de 2003, com os seguintes objectivos: 1.1 - Acompanhar as acções que visam a reconstrução da habitação permanente das vítimas dos incêndios de 2003, envolvendo os recursos financeiros e materiais decorrentes do apoio solidário que...

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