Despacho conjunto n.º 144/2002, de 27 de Fevereiro de 2002

Despacho conjunto n.º 144/2002. - A Cruz Vermelha Portuguesa é uma instituição humanitária não governamental de carácter voluntário e de interesse público que desenvolve a sua actividade devidamente apoiada pelo Estado, sendo reconhecida como uma pessoa colectiva de direito privado e de utilidade pública administrativa, sem fins lucrativos, nos termos do artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 164/91, de 7 de Maio, e do artigo 1.º do respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 10/93, de 27 de Abril.

Atentos os objectivos e as acções desenvolvidas pela Cruz Vermelha Portuguesa, conforme o estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 164/91, de 7 de Maio, reconhece-se a sua relevante actuação na área social.

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