Despacho conjunto n.º 163/2000, de 16 de Fevereiro de 2000

Despacho conjunto n.º 163/2000. - Pretende a Câmara Municipal de Mação instalar na margem direita da ribeira do Carvoeiro uma praia fluvial, aproveitando um trecho da ribeira encaixado com socalcos a incluir na construção de pequenas estruturas de apoio.

O local está inserido em 'área com risco de erosão' e 'leito de curso de água/zona ameaçada pelas cheias', de acordo com a delimitação da Reserva Ecológica Nacional prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/95, de 10 de Outubro.

Considerando que a Câmara Municipal de Mação deve dar cumprimento ao parecer da Direcção Regional do Ambiente do Centro, nomeadamente o afastamento das construções de 10 m à linha de água, parque de estacionamento não impermeabilizado, atravessamento da linha de água em ponte de madeira, caminho pedonal de ligação do estacionamento à praia em terra batida, as movimentações de terras devem reduzir-se ao mínimo, quer para permitir a regularização dos taludes, quer para plantação...

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