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Despacho conjunto n.º 140/2000, de 10 de Fevereiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 140/2000. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas categorias de chefe de repartição e chefe de secção do quadro de pessoal do Serviço Nacional Coudélico do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

28 de Janeiro de 2000. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. - O Director-Geral da AdministraçãoPública, Júlio G. Casanova Nabais ANEXO Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para chefe de repartição e para chefe de secção do quadro de pessoal do Serviço NacionalCoudélico.

1 - Regime jurídico da função pública: a) A relação jurídica do emprego; b) Quadros e carreiras; c) Recrutamento e selecção; d) Regime e duração de trabalho; e) Classificação de serviço dos funcionários.

2 - Orçamento e...

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