Despacho conjunto n.º 169/2006, de 10 de Fevereiro de 2006
Despacho conjunto n.º 169/2006. - Nos termos e para efeitos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, é aprovada a recomendação ao conselho de administração da Águas de Portugal, SGPS, S. A., sobre a missão da empresa no mandato em curso, que constitui um anexo do presente despacho conjunto e que dele faz parte integrante.
15 de Janeiro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
ANEXO Recomendação ao conselho de administração da Águas de Portugal, SGPS, S. A., sobre a missão da empresa no mandato em curso.
1 - Situação actual do Grupo AdP. - O Grupo AdP incorpora em si diferentes realidades operacionais, resultantes não só de enquadramentos regulamentares distintos como de diferentes estádios no ciclo de vida dos negócios geridos, com capacidades geradoras de fundos e realidades na apropriação e reaplicação dos fundos gerados diferenciadas no Grupo.
Na origem da criação do Grupo AdP em 1993 esteve a necessidade de dotar o País de infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais. Enquadrado no já extinto IPE - Investimentos e Participações Empresariais, tomou-se a opção da criação de uma sub-holding, veículo para a realização dos referidos investimentos, como promotora e detentora de participações das empresas concessionárias dos sistemas multimunicipais a constituir. Com o objectivo de dotar a sociedade da capacidade financeira e do know-how técnico necessários, optou-se pela incorporação da EPAL no Grupo AdP com uma posição maioritária.
O Estado assumiu, assim, o objectivo de dotar o País das infra-estruturas necessárias no sector das águas de modo a alcançar níveis adequados de cobertura e atendimento no horizonte de 2006.
Para a área dos resíduos sólidos urbanos (RSU), transformou-se uma empresa já existente no universo do IPE, a Empresa Geral do Fomento (EGF), que já detinha alguma capacidade financeira e que, na prática, prosseguia, para aquele segmento de serviços ambientais, a mesma estratégia definida para a AdP.
Na 1.' fase constituíram-se os primeiros cinco sistemas multimunicipais de água e saneamento de águas residuais, abrangendo municípios do litoral do País com elevadas densidades populacionais e considerável massa crítica.
Nestes casos era seguramente mais fácil, e também mais urgente, procurar soluções de escala regional. Com a aprovação em 2000 do PEAASAR, Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais para o período de 2000-2006, iniciou-se um segundo ciclo de investimentos em sistemas multimunicipais, que, contrariamente aos sistemas de primeira geração, se encontram quase todos situados em zonas geográficas de menor densidade populacional. Com esta iniciativa, leva-se a todo o País uma exigência de qualidade e rigor de gestão de que os pequenos sistemas do interior eram carentes. Este importante desígnio de coesão teve de fazer face, contudo, aos problemas suscitados pela baixa densidade populacional e por níveis preexistentes de infra-estruturação muito menores.
Em 2001 foi decidido avançar para os negócios em baixa através da participação em concursos de concessões de iniciativa autárquica que foram ganhos (Figueira da Foz e Cascais) e posteriormente pela aquisição da LUSÁGUA pela AQUAPOR, a sub-holding entretanto criada para este mercado.
Foram também concentrados esforços no sentido da internacionalização, tendo sido obtidas concessões no Brasil, em Moçambique e em Cabo Verde.
A Unidade de Negócios Internacional aparece como corolário desta estratégia então definida. Foi então entendido que a AdP tinha também como missão ser um instrumento da política externa portuguesa, privilegiando a expansão da sua actividade em áreas geográficas onde o objectivo cooperação se sobrepunha à lógica comercial.
Em 2002 a EGF foi integrada na AdP, tendo o IPE alienado a sua participação, definindo-se então a actual estrutura accionista: Direcção-Geral do Tesouro, PARPÚBLICA e CGD. Foi também considerada a possibilidade de incluir um parceiro estratégico e foram feitas negociações tendo em vista a entrada da EDP no capital social da AdP, mas este processo acabou por não se concretizar.
Os últimos três anos da vida do Grupo foram afectados negativamente pela indefinição e pelas hesitações sobre o rumo a dar ao sector e pela falta de resolução de problemas que foram surgindo com o tempo, alguns derivados da generalização, para as regiões menos desenvolvidas do País, das soluções desenhadas em 1993 para as áreas metropolitanas do litoral. Em consequência, o processo de criação dos sistemas de segunda geração tem sido marcado por muitos atrasos no início dos investimentos e sua conclusão.
Devido aos atrasos acumulados, os anos críticos de investimento centram-se no período 2005 a 2008, estando previsto um investimento de cerca de 2300 milhões de euros nos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, o que corresponde só por si a uma duplicação dos activos fixos totais do Grupo.
Os elevados investimentos a realizar nos próximos quatro anos correspondem a um desafio extremamente exigente nos planos técnico, operacional e financeiro, não só pelos montantes em causa como pela posição actual do porta-fólio de negócios. Com efeito, à excepção da EPAL e das empresas mais antigas da primeira geração, a carteira de activos do Grupo encontra-se numa fase inicial do seu ciclo de vida, o que corresponde a um período económico deficitário com elevadas necessidades de fundos.
Esta situação contribui para um período inicial alargado onde a concessão é deficitária, limitando qualquer tipo de distribuição aos accionistas e, assim, qualquer reafectação dos fundos para novos investimentos. Traduz-se na prática na capitalização das remunerações anuais devidas para pagamento em data futura, que em alguns dos sistemas da segunda geração se prolonga até aos anos finais da concessão. Acresce-se que nos dois últimos exercícios se estabeleceu no Grupo (sistemas multimunicipais) uma prática inaceitável de arrastamento nos recebimentos das autarquias, o que tem vindo a provocar necessidades enormes de...
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