Despacho conjunto n.º 158/2006, de 09 de Fevereiro de 2006

Despacho conjunto n.º 158/2006. - Nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos em 2003 ao AR.CO - Centro de Arte e Comunicação Visual, número de identificação de pessoa colectiva 500315728, para a realização do projecto Bolsas de Estudo do AR.CO - 2003-2004, que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto...

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