Despacho conjunto n.º 156/2006, de 09 de Fevereiro de 2006

Despacho conjunto n.º 156/2006. - Nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos em 2003 à Argo Associação Artística de Gondomar, número de identificação de pessoa colectiva 503224600, para a realização do projecto II Prémio de Arte Erótica 2003-2004, que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o...

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