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Despacho conjunto n.º 98/2004, de 26 de Fevereiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 98/2004. - Prorrogação da licença concedida à Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., para a gestão do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. - Considerando que, por decisão conjunta dos Ministros da Economia e do Ambiente de 5 de Novembro de 1997, foi atribuída licença à Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., para exercer a actividade de gestão de resíduos de embalagens urbanas e equiparadas, no âmbito do sistema integrado regulado pelo Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro; Considerando que a licença foi concedida pelo prazo de seis anos, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1997, renovável por igual período a pedido do titular; Considerando que o referido diploma legal foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho, que, em articulação com a Portaria n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro, consagra o sistema integrado de gestão de embalagens não reutilizáveis e estabelece as respectivas regras de funcionamento; Considerando que, por decisão conjunta dos Ministros da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território de 18 de Outubro de 2000, a licença atribuída à Sociedade Ponto Verde foi ampliada, permitindo o alargamento do âmbito de actividade dessa Sociedade a outros resíduos de embalagens, designadamente industriais, agrícolas, de comércio e de serviços; Considerando que a referida ampliação da licença foi concedida por um período de três anos, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2000; Considerando que a Sociedade Ponto Verde oportunamente requereu uma nova licença para prosseguir a actividade de gestão do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens (SIGRE); Considerando, ainda, que se encontra em finalização, por parte da requerente, a definição de determinados aspectos relacionados com o funcionamento do sistema, os quais correspondem a elementos de informação requeridos nos termos e...

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