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Despacho conjunto n.º 66/2004, de 06 de Fevereiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 66/2004. - O Instituto das Estradas de Portugal pretende proceder à construção de duas variantes à EN 2, variante da Sertã (quilómetros 0+000/3+900) e variante da Fundada (quilómetros 12+900/15+000), utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional (REN), dos municípios da Sertã e de Vila de Rei, respectivamente, por força da delimitação constante das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 96/96, de 26 de Junho, e 121/95, de 2 de Novembro.

Considerando que o projecto em apreço se encontra previsto no plano rodoviário nacional (Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de Agosto); Considerando o inequívoco interesse público das obras em questão; Considerando a compatibilidade do projecto com as disposições dos Planos Directores Municipais da Sertã e de Vila de Rei, ratificados, respectivamente, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/94, de 2 de Dezembro, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/97, de 1 de Julho, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/95, de 6 de Abril; Considerando as deliberações das Assembleias Municipais da Sertã e de Vila de Rei, que reconheceram o interesse público municipal da obra em apreço; Considerando ainda que na execução do projecto o Instituto das Estradas de Portugal deverá dar cumprimento aos condicionamentos expressos no parecer da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional, designadamente: As obras em área sob jurisdição do domínio hídrico devem ser licenciadas de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro; Redução das mobilizações do solo ao mínimo indispensável; Interdição de estaleiros e infra-estruturas de apoio em áreas de REN e ou abrangidas por servidão do domínio hídrico; Adopção de medidas de controlo, recolha e deposição em locais adequados dos entulhos, lixos, etc.; Aplicação de métodos para a redução da poluição, como a colocação de redes de malha fina nas margens das ribeiras para minimizar escorrências, passagem e alastramento de partículas e outros materiais...

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