Despacho conjunto n.º 1052/2001, de 05 de Dezembro de 2001

Despacho conjunto n.º 1052/2001. - O Decreto-Lei n.º 368/99, de 18 de Setembro, aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais, prevendo um conjunto de sanções pelo não cumporimento das medidas de segurança, por razões imputáveis à entidade responsável pelo estabelecimento.

A aplicação de sanções compete às entidades previstas no artigo 13.º do citado decreto-lei.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 368/99, de 18 de Setembro, fixa-se a seguinte distribuição do montante da coima: 60% para o Estado; 20% para a...

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