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Despacho conjunto n.º 1188-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 1188-B/2000. - Considerando que o Governo Português, na reunião de doadores realizada em Roma, se comprometeu a apoiar a realização e o desenvolvimento das zonas afectadas pelas inundações de Fevereiro deste ano em Moçambique; Considerando que a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) é a entidade que, de acordo com o seu objecto estadutário e respectivas atribuições, mais está vocacionada para financiar esta acção; Considerando que, pelo despacho conjunto n.º 835/2000, de 5 de Julho, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, já lhe tinha sido determinada a afectação de uma verba de 6 milhões de euros para essa finalidade; Considerando ainda que o âmbito de intervenção da APAD foi consideravelmente alargado, nomeadamente quanto aos sectores económicos e verbas envolvidas; Considerando que o plano de actividades da APAD ainda não foi aprovado: Os Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças determinam: 1.º Que a APAD afecte, em escudos portugueses, o montante de 16 850 000 dólares norte-americanos (USD), cujos desembolsos obedecerão aos protocolos técnicos a celebrar, para cada um dos sectores, entre o Estado Português e o Estado Moçambicano.

  1. Que estes montantes ficarão afectos do seguinte modo: a) 5 300 000 USD para o sector da educação; b) 5 116 000 USD para o sector da agricultura e pecuária; c) 890 000 USD para o sector da água e saneamento; d) 500 000 USD para o sector da mulher e acção...

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