Despacho conjunto n.º 1067/2005, de 16 de Dezembro de 2005
Despacho conjunto n.º 1067/2005. - Considerando que a comissão de serviço do actual secretário-geral do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior cessou e que o mesmo se encontrava a exercer funções em regime de gestão corrente até nomeação de novo titular, revela-se imprescindível assegurar o exercício daquelas funções no regime de provimento legalmente previsto; Considerando que o presidente do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, Prof. Doutor Adriano Moreira, entendeu propor o Prof. Doutor José Fernando Fontes Castelo Branco para exercer aquelas funções: Assim, tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 205/98, de 11 de Julho, e ao abrigo do disposto nos artigos 18.º e 19.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeado, para exercer o cargo de secretário-geral do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, o Prof. Doutor José Fernando Fontes Castelo Branco, professor auxiliar do Departamento de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Aberta.
Atento o disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o nomeado está autorizado a exercer actividade de investigação e docência no ensino superior.
28 de Outubro de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
ANEXO JoséFontes I - Habilitações académicas: Doutor em Ciências Políticas, especialidade científica de Ciência Política, pela UniversidadeAberta; Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Licenciado em Direito pela Universidade Internacional de Lisboa.
II - Experiência profissional: 1 - Avaliação do ensino superior: Assessor do presidente do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES) e secretário do CNAVES (1998); Representante do CNAVES junto do Observatório da Ciência e do Ensino Superior(OCES); Representante do CNAVES junto da Representante Nacional da ENTEP European Network for Teacher Education Policies; Secretário-relator da Comissão Externa de Avaliação dos Cursos de Relações Internacionais e Gestão e Administração Pública, no âmbito do 1.º ciclo do processo de avaliação dos cursos das universidade públicas e da Universidade Católica Portuguesa, organizado pela Fundação das Universidades Portuguesas (FUP); Membro da...
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