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Despacho conjunto n.º 1061/2005, de 14 de Dezembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 1061/2005, de 21 de Novembro de 2005 A sociedade Fábrica Torrejana de Biocombustíveis, S. A., pretende dedicar-se à produção de biocarburantes, nomeadamente biodiesel, a partir de óleos de cozinha usados, no âmbito de um projecto piloto de desenvolvimento de produtos menos poluentes, para o que solicitou e instruiu o pedido de reconhecimento do projecto, nos termos e para os efeitos previstos na alínea j) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Considerando a actual crise petrolífera internacional, que veio, uma vez mais, pôr em destaque o problema da dependência externa de Portugal no sector do abastecimento em combustíveis, e os compromissos recentemente assumidos para reduzir o nível dessa dependência; Considerando que as exigências de redução das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa conferiram um novo ímpeto à busca de alternativas aos combustíveis fósseis, e que os combustíveis de origem renovável, ou biocombustíveis, têm vindo a afirmar-se nos últimos anos como uma das principais alternativas viáveis aos combustíveis fósseis; Considerando, ainda, que a incorporação de biocombustíveis em combustíveis de origem fóssil, para além de constituir um claro benefício para o ambiente, corresponde, também, a um objectivo da União Europeia no sentido de promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa; Tendo em conta as metas indicativas aprovadas ao nível comunitário pelas Directivas n.os 2003/30/CE, de 8 de Maio, segundo as quais 2% e 5,75% de todo o combustível vendido deverão ser de origem renovável até, respectivamente, 2005 e 2010; Considerando, também, que a produção de biocombustíveis é uma actividade que gera outros importantes benefícios ambientais e económicos, através de medidas concretas de protecção do ambiente que passam pela correcta gestão de determinados resíduos, como seja a recolha selectiva de óleos alimentares usados e a sua valorização, no que é um contributo imprescindível para a resolução de um problema ambiental grave, e criando novas oportunidades...

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