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Despacho conjunto n.º 1101/2003, de 30 de Dezembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 1101/2003. - O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, possibilita, mediante a verificação de determinadas circunstâncias, a condução de viaturas oficiais por trabalhadores da Administração Pública não integrados na carreira de motorista.

Considerando que há vantagens do ponto de vista funcional e económico que seja concedida autorização genérica, no âmbito da Direcção-Regional de Educação do Algarve, de condução das viaturas afectas a essa Direcção-Regional a dirigentes e funcionários que devam deslocar-se em serviço dada, nomeadamente, a dispersão geográfica dos serviços e escolas: Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, concede-se autorização genérica para condução das viaturas oficiais que se encontrem afectas à Direcção-Regional de Educação do Algarve ao director regional, licenciado João Manuel Libório Correia e à directora regional-adjunta, licenciada Maria Isabel Marreiros Pinheiro e Rosa Bispo, sempre que estes tenham de se deslocar em serviço. É ainda concedida autorização genérica para condução das viaturas oficiais que se...

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