Despacho conjunto n.º 1077/2003, de 09 de Dezembro de 2003

Despacho conjunto n.º 1077/2003. - Assumindo o Governo a importância de promover um estudo relativo à eventual revisão do Código das Expropriações, entendem os Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que se revela fundamental a constituição de um grupo de trabalho competente para aquele efeito.

Nestes termos, sob a coordenação do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, é constituído o grupo de trabalho para a eventual revisão do Código das Expropriações, sendo designados os seguinteselementos: Pelo Ministério da Justiça: Dr.' Cecília Gagliardini e Graça, consultora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça.

Pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação: Dr.' Maria Margarida Loureiro, adjunta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

Dr.' Daniela Monteiro, adjunta...

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