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Despacho conjunto n.º 215/2002, de 20 de Março de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 215/2002. - O Estado Português tem actualmente comprometido um montante de até 6 milhões de euros (condições económicas de 2001) para os programas de telecomunicações da Agência Espacial Europeia (ESA), no período compreendido entre os anos 2001 a 2005, cabendo ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP - ANACOM) a responsabilidade de assegurar o pagamento desses montantes.

As recentes reflexões estratégicas desenvolvidas pelo executivo da ESA e pelo Comité de Gestão dos Programas de Telecomunicações (JCB) conduziram à formulação de um novo Plano de Desenvolvimento de Longo Prazo, o qual envolve a extensão do horizonte temporal do plano actualmente em vigor, bem como um considerável reforço do pacote de actividades e projectos a desenvolver, reforço considerado indispensável para manter a posição competitiva que a Europa conseguiu obter nesta importantíssima área das aplicaçõesaeroespaciais.

O reforço das actividades e projectos mencionado abrange o período 2002-2006 e envolve um acréscimo do esforço financeiro dos Estados-Membros de 1500 milhões de euros para o período em causa.

As regras de política industrial em vigor na ESA garantem que uma parte substancial da contribuição financeira dos Estados-Membros para os programas de telecomunicações reverte, sob a forma de contratos industriais, para o desenvolvimento das capacidades científicas e industriais desses Estados.

Assim: Tendo em consideração...

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