Despacho conjunto n.º 205/2002, de 16 de Março de 2002

Despacho conjunto n.º 205/2002. - Tendo-se realizado no dia 16 de Dezembro de 2001 eleições para os titulares dos órgãos das autarquias locais, torna-se necessário proceder à actualização da verba a transferir para cada município, prevista no Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro.

Assim, e ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, determina-se: Em relação às eleições para os titulares dos órgãos das autarquias locais que tiveram lugar no dia 16 de Dezembro de 2001, os valores dos coeficientes das parcelas da soma a que se refere o artigo 1.º do...

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