Despacho conjunto n.º 207/2002, de 16 de Março de 2002

Despacho conjunto n.º 207/2002. - Nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 258/95, de 30 de Setembro, é homologado o protocolo de colaboração, subscrito, em 23 de Novembro de 2001, pela Câmara Municipal de Chaves e pela SIMAB - Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, S. A., que tem como objectivos a construção, gestão e exploração do mercado da região de Chaves, localizado em Chaves, e a constituição de uma sociedade específica para a sua gestão, passando nestes termos o mesmo a ser considerado como mercado abastecedor de interesse público em...

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