Despacho conjunto n.º 204/2002, de 15 de Março de 2002

Despacho conjunto n.º 204/2002. - Pretende a LUSITANIAGÁS, S. A., proceder à instalação da rede primária de distribuição de gás natural no eixo de Cantanhede, nas freguesias de São Caetano, Sanguinheira, Cadima e Tocha, todas no concelho de Cantanhede, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/96, de 14 de Outubro.

Considerando que o presente projecto diz respeito à extensão da rede primária de distribuição de gás natural, já instalada, para abastecimento de uma área industrial que se localiza na Tocha; Considerando as conclusões da avaliação dos impactes ambientais do projecto efectuada pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro; Considerando, ainda, que na execução do projecto a LUSITANIAGÁS, S. A., deverá dar cumprimento aos condicionamentos expressos no parecer daquela Direcção Regional, designadamente: A implementação das medidas minimizadoras do impacte ambiental definidas no estudo de incidências...

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