Despacho conjunto n.º 198/2002, de 14 de Março de 2002

Despacho conjunto n.º 198/2002. - Ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado cabe prosseguir, entre outras atribuições, a administração e promoção habitacional.

É neste âmbito que se enquadra o projecto de loteamento de Alfazina de Cima no Plano Integrado de Almada, tendo por objecto a constituição de 14 lotes e a subsquente construção de 206 fogos, situados numa área totalmente abrangida pelo Plano Integrado de Almada, aprovado por despacho ministerial de 9 de Maio de 1973.

Considerando que a solução urbanística adoptada no projecto de loteamento se encontra em conformidade com o zonamento estabelecido naquele instrumento de planeamento territorial; Tendo sido obtidos pareceres da Câmara Municipal de Almada e da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território; Assim, ao abrigo...

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