Despacho conjunto n.º 192/2002, de 13 de Março de 2002

Despacho conjunto n.º 192/2002. - Nos termos do disposto nos nºs. 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da subdelegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 19 091/2001 (2.' série), de 16 de Agosto, do Secretário de Estado do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 212, de 12 de Setembro de 2001, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica superior, área de direito, do grupo de pessoal técnico superior, para o Instituto Politécnico de Viana do Castelo e suas unidades orgânicas, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

21 de Fevereiro de 2002. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viana doCastelo, A. Lima de Carvalho. - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais.

ANEXO Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica superior, área de Direito, do grupo de pessoal técnico superior, para o Instituto Politécnico de Viana do Castelo e suas unidades orgânicas.

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