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Despacho conjunto n.º 346/2001, de 12 de Abril de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 346/2001. - Considerando o complexo problema ambiental gerado pela elevada concentração de suiniculturas na bacia do rio Lis e as vantagens de uma gestão conjunta das águas residuais ao nível da bacia, já consideradas no âmbito do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis, que conduziu à assinatura de um protocolo de cooperação entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, a Associação de Municípios da Alta Estremadura, a sociedade SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A., e as Associações de Suinicultores da Batalha, Leiria e Porto de Mós; Considerando que o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (2000-2006) considera como uma das suas grandes linhas de orientação a gestão integrada das águas residuais urbanas e industriais, incluindo nestas as provenientes das actividades agrícolas e agro-industriais, após compatibilização e um adequado pré-tratamento; Considerando o carácter inovador do modelo a implementar para o tratamento das águas residuais das suiniculturas existentes na bacia do rio Lis, assente num modelo de gestão empresarial e numa lógica de parceria com os suinicultores representados pelas Associações que assinaram o protocolo, sendo estas igualmente corresponsáveis pela operacionalização e sustentabilidade do sistema de pré-tratamento dos efluentes das suiniculturas; Considerando as competências do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, em relação ao sector suinícola, no domínio do licenciamento, da gestão dos regimes de incentivos que integram o QCA III e das questões de natureza sanitária e...

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