Despacho conjunto n.º 791/2000, de 03 de Agosto de 2000

Despacho conjunto n.º 791/2000. - Nos termos do artigo 3.º e do n.º 1, da alínea a) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do artigo 12.º e do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeado director do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, o licenciado Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão, consultor jurídico do Banco de Portugal, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções.

O nomeado exercerá funções em regime de requisição ao Banco de Portugal e opta pelo vencimento do lugar de origem. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 24 de Julho de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa.

Curriculum vitae de Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão Dados pessoais: nasceu em 9 de Setembro de 1949, no Funchal, Madeira. É casado. Tem uma filha. É advogado. Reside em Lisboa.

Currículoacadémico: Entre 1967 e 1972 frequentou a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde concluiu a licenciatura em Direito, com média de 14 valores; Em 1972-1973 frequentou o curso complementar de Ciências Jurídicas e em 1978 o 1.º curso de pós-graduação da mesma graduação.

Currículoprofissional: De 1973 a 1979 foi técnico superior do Ministério da Educação, tendo sido assessor jurídico do Ministro Vitorino Magalhães Godinho; Desde 1974 é advogado; Em 1975 e de 1977 a 1985 foi assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Em 1986-1987 foi professor auxiliar da Universidade Autónoma Luís de Camões; De 1979 a 1984 foi consultor jurídico da Electricidade de Portugal; Desde Janeiro de 1984 é consultor jurídico do Banco de Portugal; De Março de 1996 a Março de 2000 foi vice-presidente do conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

Experiênciaprofissional: Experiência académica (1975-1987): Leccionou na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa as cadeiras de Direito da Família, Teoria do Direito e Introdução ao Direito e, de 1978 a 1985, Direito Internacional Privado; Em 1986-1987 foi encarregado da regência da cadeira de Direito Internacional Privado na Universidade Autónoma Luís de Camões; Advocacia (desde 1974): Consultor jurídico em contratos internacionais, processos judiciais (também no estrangeiro), arbitragens da Câmara de...

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